Consultas e Audiências Públicas

A sociedade possuí um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem acesso à informação, representação e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos.

Um desses mecanismos são as audiências públicas. As audiências são realizadas de forma presencial em espaços amplos, com a participação de representantes dos interessados e da sociedade em geral, onde eles podem e devem questionar, apresentar críticas e sugestões diretamente aos gestores sobre o tema da audiência em um debate amplo e democrático.

Já a consulta pública é um mecanismo de participação social mais formal, a participação acontece de forma indireta, não presencial. Todos os cidadãos podem participar com a apresentação de peças e memoriais escritos, inclusive através da internet, durante um determinado período de tempo.

Os dois mecanismos são imprescindíveis na tomada de decisão da administração pública porque ajudam a subsidiar o processo de tomada de decisões dos governantes e só assim é possível atender e entender aos anseios da população.

A Administração municipal encontra-se atualmente impossibilitada de realizar eventos como audiências públicas, faces as aglomerações que ocorreriam, em decorrência da pandemia da covid-19, de acordo com o decreto municipal nº 95.955 de 18 de março de 2020.