Obras e serviços em andamento e os investimentos estratégicos com recursos já assegurados, ou em negociação com instituições financeiras públicas e privadas, estão garantidos para o próximo ano. A proposta faz parte do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) enviado esta semana pelo Executivo Municipal para apreciação da câmara de vereadores.
Em números redondos, a receita estimada ao custeio das despesas, investimentos e pessoal em 2023 é de R$ 5,2 bilhões, sendo R$ 4,0 bilhões destinados ao orçamento fiscal, que compreende os poderes Executivo e Legislativo, fundos municipais, órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as fundações, e R$ 1,2 bilhão para a seguridade social, abrangendo os órgãos das áreas de saúde, assistência social e previdência social.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, o prefeito Edmilson Rodrigues afirma que a proposta foi elaborada com base na realidade e no interesse da coletividade com ampla participação da população, por meio do Fórum permanente de participação cidadã Tá Selado.
“O nosso projeto de Lei Orçamentária expressa os compromissos que assumimos no processo eleitoral, é importante cumpri-los. E inclui os compromissos que foram debatidos no Fórum de Participação Cidadã Tá Selado. Naturalmente a Câmara, que tem a representatividade do voto popular, recebeu um projeto lindo para se debruçar e certamente será aprovado com algumas mudanças que forem necessárias para aperfeiçoá-lo “, disse o prefeito de Belém ressaltando porém que a proposta do Executivo é bastante abrangente e realista.
“A LOA de 2023 consolida as estratégias, mantém e amplia programas como o combate à fome através do Bora Belém, o Banco do Povo que fortalece o microcrédito para gerar empreendimentos novos, girar a economia, gerar emprego, infraestrutura e as contrapartidas para os projetos de macrodrenagem”, disse o prefeito de Belém. É uma lei totalmente ligada à realidade que vê os problemas a serem resolvidos e constrói as condições financeiras para o desenvolvimento das políticas públicas”, afirma Edmilson Rodrigues.
Também foram consideradas a qualidade do gasto público e a prioridade na prestação de serviços diretos à população, assim como “os compromissos com as obras em andamento financiadas com recursos do tesouro municipal, operações de créditos já aprovadas com a Caixa Econômica Federal, Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Plata (Fonplata), Banco do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), assim como das parcerias com o Governo do Estado e com o Governo Federal através de convênios”.
Perdas – Além da previsão de arrecadação própria municipal, considerando o desempenho dos últimos dois exercícios e o realizado até agosto deste ano, na composição das receitas do município ainda estão previstas as transferências constitucionais de R$ 794,4 milhões, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e R$ 504,7 milhões vindos da cota-parte do ICMS devida à capital, ambos os valores sem o desconto constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Em relação ao ICMS, a política implementada pelo governo federal para os Estados é prejudicial para Belém. No caso do Pará, a redução das alíquotas, de 30% para 17% na prestação de serviços de comunicações; de 28% para 17% nas operações com gasolina e de 25% para 17% nas negociações com álcool e energia, vai acarretar uma perda de recursos para o município estimada em R$ 170 milhões no próximo ano.
Programas prioritários garantidos
Apesar do cenário recessivo da economia brasileira verificada nos últimos anos em função do baixo crescimento econômico, em parte oriundo do cenário internacional e de uma política macroeconômica agravados pelas reduções das transferências fiscais, como do ICMS, a Prefeitura de Belém garante no Orçamento de 2023 a continuidade de programas importantes para o desenvolvimento do município e superação da extrema pobreza.
Entre os destaques, o Bora Belém, programa de distribuição de renda à população mais carente e necessitada, que atualmente atende com até R$ 500,00 mais de 16 mil famílias, em parceria com o Governo do Estado, mas cuja meta é alcançar 22 mil famílias na extrema pobreza.
A proposta orçamentária também garante a vinculação das receitas públicas municipais de 25% para a educação e 23% para a saúde, além das transferências para os fundos municipais (assistência social, saúde, meio ambiente, cultura e Ver-o-Sol).
Revitalização – Ainda estão contemplados os investimentos para as revitalizações do Mercado de São Brás e do Palácio Antônio Lemos; obras da macrodrenagem das Bacias Hidrográficas da Estrada Nova, financiadas com recursos do tesouro municipal, do Fonplata, do BID e Caixa Econômica; a construção e reformas de escolas e creches; a urbanização da Bacia do Mata Fome, além da conclusão de parte da urbanização da área da Vila da Barca integrado ao Programa Minha Casa Minha Vida, dentre outras obras decididas pela população no processo participativo.
Também para o ano de 2023 há recursos destinados à regularização fundiária como garantia do direito à moradia em ocupações irregulares, permitindo mais segurança jurídica e dignidade para as pessoas beneficiadas.
Cultura – O Projeto de Lei do orçamento de 2023 mantém o compromisso de garantir aumento de recursos destinados ao setor cultural, chegando a 1,5% da receita corrente líquida, excluídas as vinculações, assim como o apoio à realização de projetos e eventos culturais, como Carnaval, Verão, Juninos e Círio de Nazaré, dentre outros.
Na área da Assistência Social serão intensificados os serviços de assistência nos Centros de Convivência da 3° idade e nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) entre outras ações.
Dentre as prioridades decididas pela população, entram a implantação e reforma de academias ao ar livre; a reforma de logradouros públicos como praças, calçadas e canteiros.
Funcionalismo – No âmbito das despesas de pessoal e encargos sociais, a proposta orçamentária apresenta o percentual de 43,79% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para o ano de 2023. Isso mostra a preocupação com o equilíbrio fiscal sem abdicar do compromisso com a recuperação salarial dos servidores municipais.
No orçamento 2023 estão garantidos ainda o repasse de 4,5% dos recursos para a manutenção da Câmara Municipal de Belém (CMB), além de 1,2% da receita corrente líquida para cobrir as emendas impositivas aprovadas pelos vereadores.
A Câmara tem até o final de mês de dezembro para aprovar o Orçamento Municipal para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, após a sanção do prefeito Edmilson Rodrigues.
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